1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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