(DOC. VP 210.5110.4184.0139)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «constatado que o mandamus não foi instruído com peça imprescindível à compreensão da controvérsia, visto que ausente a sentença condenatória e o inteiro teor do acórdão inquinado coator, impossível a aferição do constrangimento i

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