Jurisprudência do STJ
Número 59661
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1 - STJ. Constitucional e processo penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Organização criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão, do mandado e das provas obtidas durante a diligência. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Prejuízo suportado pela defesa não comprovado. Medida cautelar motivada. Mandado que preenche os requisitos legais. Error in procedendo. Excepcionalidade do reconhecimento da nulidade probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto probatório. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A tese de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão, dos mandados e das provas obtidas durante tal diligência não foi objeto de análise e julgamento pela Corte a quo e, por consectário, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. «operação lava-jato. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Super preferência. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º da, que deve incidir sob cada precatório isoladamente.
«1 - A controvérsia reside em saber se o mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave, por exemplo - com fundamento na CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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