Jurisprudência do STJ
Número 56155
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas. Exigência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Pecha de decisão constritiva do terminal telefônico da insurgente. Reconhecimento de nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Ressalva do magistrado aos elementos anteriormente obtidos. Acusada interlocutora. Diálogos com corréu. Terminal do coacusado constrito. Denúncia escorada em elementos anteriores à medida anulada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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