1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, do CP) por duas vezes. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a reprimenda básica e justificar o regime prisional mais gravoso. Ausência de bis in idem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... (Continua)

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