Jurisprudência do STJ
Número 496662
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Doc. VP 220.9281.2849.8145
1 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte.
1 - A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. ... ()
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