1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o writ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Instrução deficiente. Ausência de informação necessária à análise do mandamus quando da sua impetração. Supressão de instância. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

«I - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus, com as informações e os documentos necessários ao devido exame da quaestio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote