1 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo circunstanciado, homicídio tentado e resistência. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... (Continua)

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