Jurisprudência do STJ
Número 2410475
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Doc. VP 240.5270.2797.4976
1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.... ()
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Doc. VP 240.3220.6571.4444
2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para conhecer em parte e desprover o apelo nobre. Insurgência recursal da autora.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. 1.1. ... ()
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