(DOC. VP 240.5270.2797.4976)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Não tendo sido indicado, na peça recursal, qualquer dos vícios referidos, a insurgência não ultrapassa a admissibilidade. 2 - Ante a reiterada conduta e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem com

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