Jurisprudência do STJ
Número 2363953
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Manifestação da procuradoria de justiça pela absolvição. Acórdão manteve condenação. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Não incidência do tráfico privilegiado. Alteração da condenação empregada para a reincidência. Reformatio in pejus não verificado. Correção de erro material. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente julgado, a Sexta Turma dessa Corte concluiu, por maioria de votos, que o CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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