1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Denúncia recebida pelo tribunal estadual após recurso em sentido estrito do órgão acusador. Pleito de manutenção da rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote