Jurisprudência do STF
Número 216964
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 204.9783.7000.0100
1 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossibilidade. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §§. Precedente.
«1 - O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 [Decreto-lei 3.365/1941, art. 15] e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote