Jurisprudência do STJ
Número 2152447
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Doc. VP 230.7040.2754.7176
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão proferido em apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. ... ()
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Doc. VP 231.0060.7902.6176
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Erro grosseiro no manejo de agravo interno contra decisão colegiada. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição, erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. ... ()
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