Jurisprudência do STJ
Número 2144888
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal das rés.
1 - O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das rés.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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