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Jurisprudência do STJ

Número 2129808

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Doc. VP 221.2140.8283.4134

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Não demonstração de dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a benesse legal com extensão..

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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