1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo partidário. Recursos públicos. Lei 9.096/1995, art. 44. Impenhorabilidade. Art. 833, XI, CPC/2015 incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados na Lei 9.096/1995, art. 44, não sejam comprometidos por insuficiência financeira.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa processual imposta na origem. CPC, art. 1.026, § 2º. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o

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