Jurisprudência do STJ
Número 2094319
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1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Fração da causa de aumento de pena devidamente justificada. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... ()
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2 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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