Jurisprudência do STJ
Número 2031009
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Doc. VP 240.9290.5844.7701
1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Incorrência de julgamento extra petita. Idecisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... ()
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