Jurisprudência do STJ
Número 1969774
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Doc. VP 220.3181.1120.0260
1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Descabimento. Dosimetria da pena. Inexistência de direito subjetivo ao aumento de 1/6 por cada circunstância judicial negativa. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 221.2160.9627.7449
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental que incide no mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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