(DOC. VP 220.3181.1120.0260)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Descabimento. Dosimetria da pena. Inexistência de direito subjetivo ao aumento de 1/6 por cada circunstância judicial negativa. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (HC 439.958/SP/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018). 3 -

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