Jurisprudência do STJ
Número 1954924
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de transportar e trazer consigo a substância entorpecente. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Ilegalidade. Não ocorrência. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que analisou todos os argumentos suscitados pelas partes. Discussão acerca da interpretação a ser dada a Lei 7.089/1983, art. 1º. Proibição de cobrança de juros de mora, por instituição financeira, cujo vencimento do título se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia útil subsequente. Caso em que, embora o vencimento do título tenha ocorrido em um sábado, o recorrente não pagou o débito no primeiro dia útil seguinte. Dispositivo legal que não se aplica, portanto, à hipótese dos autos. Recurso desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual a interpretação deve ser dada a Lei 7.089/1983, art. 1º, a fim de definir o termo inicial dos juros de mora quando o vencimento da fatura de cartão de crédito ocorrer em um sábado, isto é, se deverão ser contabilizados a partir de domingo, considerando o sábado como efetivo vencimento, ou a partir de terça, levando em conta a segunda como vencimento, em razão da prorrogação para o primeiro dia útil. ... ()
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