Jurisprudência do STJ
Número 1953212
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Doc. VP 211.0290.8361.9681
1 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbitral. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Competência do juízo arbitral para definir a existência e o valor do crédito. Kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Concursalidade ou extra concursalidade. Irrelevância. Litigância de má-fé não caracterizada.
1 - Ação ajuizada em 01/6/2016. Recurso especial interposto em 5/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... ()
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Doc. VP 220.2181.1970.1591
2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso rejeitado. Não houve omissão quanto à existência de dissídio jurisprudencial, na medida em que a fundamentação do acórdão embargado foi deduzida em sentido diverso daquele apontado nos acórdãos alçados à condição de paradigma, de modo que se revelava absolutamente desnecessário que se tivesse feito referência expressa a eles na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 220.9301.1667.8520
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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