1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de certidão de antecedentes criminais. Prova da reincidência. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... (Continua)

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