Jurisprudência do STJ
Número 1895520
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Doc. VP 230.8160.6720.9907
1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homocídio qualificado. Revisão criminal. Violação aos arts. 619 e seguintes do CPP. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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Doc. VP 240.1080.1826.7961
2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Dissenso não comprovado. Súmula 168/ STJ. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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