1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público. Elementos da responsabilidade não comprovados nos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais ou de princípios de natureza eminentemente constitucional, porquanto tal matéria é afeta à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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