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Jurisprudência do STJ

Número 1869221

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Doc. VP 210.9220.9633.8495

1 - STJ. Processual civil. Pensionista de ex-militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito de caráter personalíssimo. Pessoa jurídica pública. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Contradições no acórdão. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5225.8474

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5587.0326

3 - STJ. Processual civil. Pensionista de ex-militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito de caráter personalíssimo. Pessoa jurídica pública. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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