Jurisprudência do STJ
Número 1848786
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Doc. VP 207.2141.1001.2000
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Acórdão cuja conclusão se apóia no exame do acervo probatório e da legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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Doc. VP 210.7150.7795.1390
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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