Jurisprudência do STJ
Número 184763
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Doc. VP 103.1674.7242.3000
1 - STJ. Sentença. Motivação. «Jura novit curia.
«O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio «jura novit curia.... ()
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