Jurisprudência do STJ
Número 1825107
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Doc. VP 211.0280.9515.7823
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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Doc. VP 211.1101.0599.4181
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Natureza declaratória. Demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Retroação. Súmula 612/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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