Jurisprudência do STJ
Número 1799355
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1 - STJ. Recursos especiais. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Ausência. Absolvição. Sentença condenatória. Recurso especial de marcos andré lima nogueira e luiz alberto carvalho toraldo provido, com extensão dos efeitos. Recurso especial de luiz felipe roux lima parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Habeas corpus concedido, de ofício, a luiz felipe roux lima.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sentido de que a configuração dos delitos previstos art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo, não evidenciados, caso concreto, pelas instâncias ordinárias. ... ()
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2 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Súmula 83/STJ. Julgados contemporâneos ou mais recentes. Agravo interno não provido.
1 - Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no entendimento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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