Jurisprudência do STJ
Número 1794714
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Doc. VP 210.8080.4156.1670
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão no acórdão recorrido. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. CPP, art. 619. Violação constatada. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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