Jurisprudência do STJ
Número 1793458
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Doc. VP 230.3050.5800.5889
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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Doc. VP 240.6100.1208.6806
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Impossibilidade de instauração da divergência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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