Jurisprudência do STJ
Número 1777954
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Doc. VP 200.2815.0005.5500
1 - STJ. Processual civil e constitucional. Direito à educação. Garantia fundamental. Direito social. Cr/88, art. 208, IV. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, por se tratar de competência do STF. ... ()
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Doc. VP 220.5031.2475.4727
2 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Jurisprudência deste sodalício. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50). ... ()
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