(DOC. VP 220.5031.2475.4727)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Jurisprudência deste sodalício. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50). 2 - O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote