Jurisprudência do STJ
Número 1746210
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Doc. VP 200.4981.6009.4500
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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