Jurisprudência do STJ
Número 1704723
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1 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Multa. Parte adversa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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