Jurisprudência do STJ
Número 1699768
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Doc. VP 184.3520.1004.7300
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º.. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade.
«I - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes isolados, em sentido contrário, que não traduzem o entendimento dominante desta Corte. ... ()
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Doc. VP 202.2430.5000.2200
2 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade de fatos praticados anteriormente. Possibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Agravos improvidos.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF aos fatos praticados anteriormente à sua edição, por se tratar de mera consolidação de interpretação da lei. ... ()
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