(DOC. VP 202.2430.5000.2200)

STJ. Agravos regimentais nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade de fatos praticados anteriormente. Possibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Agravos improvidos.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF aos fatos praticados anteriormente à sua edição, por se tratar de mera consolidação de interpretação da lei. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva d

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