1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... (Continua)

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