1 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara de Fazenda Pública para julgamento da ação e remeteu os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

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