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Jurisprudência do STJ

Número 1679397

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  • STJ
Doc. VP 221.0070.1537.5817

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução/cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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