Jurisprudência do STJ
Número 1668133
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 205.7710.4006.2100
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Acórdão condenatório. Réu solto. Advogado constituído. Desnecessidade. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 210.8060.8485.7502
2 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote