Jurisprudência do STJ
Número 1666427
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1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores recebidos por força de antecipação da tutela posteriormente revogada. Repetição. Possibilidade. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do recurso a julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.401.560/MT, relator para acórdão o Min. Ari Pargendler, processado nos termos do CPC, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível a devolução de valores percebidos do INSS pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão de antecipação de tutela, que venha a ser revogada. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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3 - STJ. Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Valores recebidos por força de antecipação da tutela posteriormente revogada. Repetição. Possibilidade. Cabimento. ARE 722.421 rg/MG . Tema 799/STF.
«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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