Jurisprudência do STJ
Número 1656572
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1 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conferência. Canais vermelho e amarelo. Classificação fiscal. Revisão aduaneira. Possibilidade.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário (II e IPI) constituído em procedimento de revisão aduaneira de Declarações de Importação, sob o entendimento de que, tendo sido a mercadoria submetida à conferência aduaneira, está configurada anuência da autoridade fiscal às informações prestadas pelo importador. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Premissa equivocada no julgamento dos primeiros aclaratórios. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1 - Nos primeiros aclaratórios, a parte desafiou o julgador a analisar questões de mérito veiculadas nas suas contrarrazões ao Recurso Especial, em relação às quais teria havido omissão. Em síntese, defendeu que o procedimento de revisão aduaneira de mercadorias importadas fiscalizadas nos canais de parametrização amarelo e vermelho, mesmo que admissível em tese, ainda assim não seria possível no caso concreto, por não estar embasado na existência de erro de fato imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária. Em relação à multa lançada, também impugnou sua exigibilidade, com fundamentos que enfrentaram o tema no aspecto legal e constitucional. ... ()
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