Jurisprudência do STJ
Número 1644077
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1 - STJ. Processual civil. Ingresso de terceiro na qualidade de assistente ou, alternativamente, como amicus curiae. Indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Interesse meramente corporativo. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante se limita a reiterar a argumentação utilizada na petição em que requereu seu ingresso no feito, a qual, de modo genérico e abstrato, consiste no temor de que o precedente que vier a ser formado (anote-se que o julgamento está suspenso, com apresentação de apenas dois votos, em razão de vista regimental) possa prejudicar toda a classe dos advogados. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ... ()
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