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Jurisprudência do STJ

Número 1637699

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  • STJ
Doc. VP 201.6952.7002.3100

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Polícia militar do distrito federal. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Concurso público. Reprovação em exame psicotécnico. Anulação do exame psicotécnico. Necessidade de nova avaliação. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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