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Jurisprudência do STJ

Número 1608575

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  • STJ
Doc. VP 210.1100.8004.5900

1 - STJ. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.

«1 - A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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