Jurisprudência do STJ
Número 15695
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1 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b.
«1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu da insurgência com base no entendimento do STJ no sentido de ser incabível a Reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública. O agravante sustenta, neste recurso, existir divergência jurisprudencial quanto ao mérito da demanda. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reclamação. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu de Agravo Regimental com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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