1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que, nos termos do art. 2º da Resolução STJ 17/2013, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, é admissível a reconsideração do julgado proferido, para adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/04/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote